Conforme noticiado na 25ª edição do Jornal “Juntos Somos Mais Fortes” (https://sinmedmg.org.br/acesso-a-medicamentos-de-alto-custo-e-judicializacao/), o Sinmed-MG atuou durante toda tramitação do PL nº 431/2022 de Belo Horizonte, solicitando alteração da proposta de forma que as informações dos profissionais da saúde de plantão constassem apenas de forma física nas unidades de saúde (conforme já define a Portaria nº 1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde). O texto inicial do projeto, em que dados como os nomes, especialidades, horários e locais de trabalho seriam divulgados na internet representavam grande risco à privacidade e à segurança dos profissionais.
Assim, após atuação do Sinmed-MG e apoio de vereadores, a Câmara aprovou o projeto na forma de texto substitutivo apresentado pelo Vereador Bruno Pedralva que passou a garantir que os referidos dados de todos os profissionais de saúde que compõe das unidades de rede municipal constarão em local acessível à população em cada unidade, isto é, apenas de forma física.
O projeto aprovado foi sancionado pelo Prefeito de Belo Horizonte e transformado na Lei nº 11.554/2023, publicada no DOM em 27/07/2023, preservando os dados pessoais dos profissionais da saúde, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Essa é uma vitória comemorada pelo Sinmed-MG e que demonstra a importância da atuação do Poder Legislativo, com escuta e coparticipação das entidades da Sociedade Civil.
O Sinmed-MG está atento e vigilante nas casas legislativas. Participe conosco! Filie-se ao seu sindicato: (31) 3241-2811 ou (31) 99302-0106
Fonte: Sinmed-MG
