No final da manhã desta segunda-feira, 29 de maio, o Sinmed-MG participou de quatro reuniões híbridas com vereadores de Belo Horizonte, a fim de discutir os pontos administrativos e previdenciários apontados pelo departamento jurídico do sindicato no PL 589/23 que trata do reajuste salarial dos servidores e outras providências.
As reuniões contaram com a presença da diretora administrativa do Sinmed-MG, Walnéia Moreia; a assessora jurídica Isadora Fróis, da Braga Lobato Associados- empresa parceira do sindicato -e da participação on-line da assessora jurídica previdenciarista Kátia Fonseca, da KFF Associados que também é uma empresa parceira da entidade.
O sindicato foi recebido pela vereadora Prof. Marli e seu assessor; além dos assessores dos vereadores Rubão, Wilsinho do Tabu e Cleiton Xavier.
Durante os encontros, o sindicato apresentou os pontos questionados pelo Sinmed-MG em ofício enviado à Câmara em 24 de maio para buscar diálogo e negociações:
A) Para os servidores que se aposentam sem paridade, aplica-se o comando do art. 15 da Lei nº 10.887/04, que determina um reajustamento na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.
Ocorre que tal reajuste em relação aos inativos que se aposentaram sem paridade no município de Belo Horizonte não vem ocorrendo anualmente, ao contrário, ocorre a cada biênio ou triênio, se dando de forma diferente ao que diz a legislação constitucional e infraconstitucional.
Ressalta-se ainda que tal dispositivo ainda se encontra em vigor na prefeitura de Belo Horizonte por falta de lei reguladora, prejudicando muito os servidores inativos.
Conforme a Constituição Federal, todo ano, os servidores municipais aposentados sem paridade devem ser contemplados com o mesmo índice de reajuste dos segurados do INSS em obediência ao que estabelece o §8º, do art. 40, da CF/88, cuja redação, trazida pela EC nº 41/03, encontra-se assim vazada: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”.
A PBH, em reunião com o Sinmed-MG, informou que enviaram à Câmara um substitutivo do projeto do reajuste que está em tramitação contemplando os aposentados sem paridade. Entretanto, ainda não chegou na CMBH
Outros pontos que o Sinmed-MG está discutindo com os vereadores:
Função Pública de Gerente de Unidade de Saúde;
Alteração na previsão do estatuto em relação a tolerância dos atrasos de jornada;
Alteração na previsão de realização de avaliação de desempenho para fins de progressão funcional;
Necessidade de perícia médica para licença paternidade;
Alteração da disposição acerca do prazo mínimo para gozo da licença por assiduidade;
Alteração do pagamento devido aos servidores ocupantes do cargo efetivo de médico participantes dos programas de residência médica ofertados pelo Município;
Retirada da consideração como dias de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de exercício de função gratificada para fins da contagem de tempo necessária à obtenção da estabilidade no cargo;
Realização de plantões extras fora do horário de trabalho para comissionados;
Abono de urgência para cargo comissionado de recrutamento amplo;
Revogação da possibilidade, pelo estatuto, do servidor assegurar em concursos públicos pontuação dos títulos por ano de serviço prestado à Administração Pública do Município; entre outros pontos.
Reuniões e diálogos com os vereadores vão continuar
O Sinmed-MG vai continuar buscando agendas regulares com outros vereadores para discutir os pontos questionados e buscar o diálogo e apoio para garantir os direitos dos servidores da PBH bem como eficiência dos serviços públicos de saúde.
Fonte: Sinmed-MG
