PROPOSTA DA AGSUS PARA O ACT
CLÁUSULA 1ª – VIGÊNCIA E DATA-BASE
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 1 (um) ano, compreendendo o período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, e a data-base da categoria permanece em 1º de maio.
CLÁUSULA 2ª – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos empregados médicos da AgSUS.
CLÁUSULA 3ª – REAJUSTE SALARIAL
Os salários serão reajustados, a partir de 1º de maio de 2026, em 4,11% (quatro vírgula onze por cento), percentual equivalente a 100% (cem por cento) da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPNC apurada entre maio de 2025 e abril de 2026.
Parágrafo único – É vedada a compensação do reajuste convencionado com vantagens já incorporadas, promoções ou progressões funcionais de natureza diversa, ressalvadas apenas as hipóteses previstas expressamente em lei.
CLÁUSULA 4ª – PAGAMENTO DE SALÁRIO
O pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária indicada pelo empregado.
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