Novo ACT assegura recomposição integral da inflação, proteção às gestantes e lactantes, horário especial, valorização da preceptoria e novos mecanismos de segurança para os médicos
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A atuação da Federação Médica Brasileira (FMB) nas negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2026/2027 da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) resultou em importantes conquistas econômicas, sociais e administrativas para os médicos.
Um dos principais avanços foi a recomposição integral de 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correspondente a 4,11%, sobre o salário-base, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026. No acordo anterior, referente ao período de 2024 a 2026, a recomposição aplicada no primeiro ano havia sido limitada a 80% do índice.
Os benefícios também foram valorizados. O auxílio-alimentação passou para R$ 1.146,00, com pagamento mantido durante as férias e depósito via Pix. Já o auxílio-funeral foi ampliado para R$ 5.206,00.
Proteção à maternidade
O novo ACT fortalece a proteção às médicas gestantes e lactantes ao determinar seu afastamento imediato de atividades e ambientes que apresentem riscos biológicos ou outros agentes nocivos à saúde.
Nessas situações, a AgSUS deverá priorizar a atuação por meio da telessaúde. A medida possibilita que as profissionais continuem exercendo a medicina em um ambiente seguro, sem prejuízo da remuneração ou da contagem de tempo para progressão na carreira.
Horário especial como direito
Outro avanço importante foi a alteração da cláusula destinada aos médicos com deficiência ou que tenham cônjuge, filhos ou dependentes nessa condição. Com a nova redação, a AgSUS deverá conceder a redução de 10% da jornada semanal, sem necessidade de compensação de horário.
A mudança elimina a margem para decisões facultativas e consolida o horário especial como um direito dos profissionais que atendam aos critérios estabelecidos.
Valorização da preceptoria e da supervisão
O acordo também reconhece a relevância das atividades de formação médica. Os profissionais que exercem funções de preceptoria ou supervisão terão quatro horas semanais da jornada destinadas exclusivamente ao planejamento e à organização das atividades.
Esse período não poderá ser convertido em carga assistencial, garantindo melhores condições para o desenvolvimento do ensino e para o acompanhamento dos profissionais em formação.
Mobilidade e segurança
O direito ao remanejamento deixou de depender exclusivamente da existência de editais abertos. Agora, o médico poderá solicitar transferência mediante motivação justificada, incluindo tratamento de saúde próprio ou de dependentes e situações de risco à vida ou à integridade física.
A AgSUS deverá analisar o pedido e apresentar uma decisão fundamentada no prazo de até 30 dias, ampliando a segurança e a previsibilidade para o trabalhador.
Mais flexibilidade nas relações de trabalho
Para o cálculo das folgas referentes ao Abono Retenção, serão considerados como presença os afastamentos legais e também aqueles devidamente justificados e homologados pela AgSUS.
O acordo ainda mantém a dispensa do cumprimento do aviso prévio para o médico que comprovar a obtenção de um novo emprego, facilitando transições profissionais sem a imposição de ônus financeiro.
Negociação permanente e saúde mental
A criação da Mesa Nacional de Negociação Permanente estabelece um canal contínuo de diálogo entre a FMB e a AgSUS. Com isso, demandas e situações enfrentadas pelos médicos poderão ser discutidas durante todo o ano, sem que as negociações fiquem restritas à data-base.
Pela primeira vez, o ACT também formaliza o compromisso da AgSUS com a promoção de ações voltadas à saúde mental e ao bem-estar dos trabalhadores. As iniciativas deverão contemplar a prevenção de agravos relacionados ao trabalho e o enfrentamento ao assédio moral e sexual.
FMB mantém mobilização por novas conquistas
O ACT 2026/2027 representa um avanço significativo na valorização dos médicos e na ampliação da segurança jurídica das relações de trabalho. As novas cláusulas fortalecem especialmente a proteção às mulheres, aos profissionais com deficiência ou dependentes nessa condição e aos médicos envolvidos na formação de novos profissionais.
A FMB seguirá mobilizada pela mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade, pela obtenção de ganhos reais acima da inflação e por novas medidas que assegurem condições dignas de trabalho e valorização profissional aos médicos vinculados à AgSUS.