Processo nº AGSUS.011351/2026-93
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO TRANSITÓRIO – 2026
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS – FENAM, CNPJ nº 42.511.600/0001-64, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Geraldo Ferreira Filho, brasileiro, médico, portador do CPF nº 391.171.034-87; FEDERAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA – FMB, CNPJ nº 23.890.738/0001-77, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Fernando Luiz de Mendonça, brasileiro, médico, portador do CPF nº 642.391.016-20; e AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS – AgSUS, CNPJ nº 37.318.510/0001- 11, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr. André Longo Araújo de Melo, brasileiro, médico, portador do CPF nº 768.999.934-49, celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho Transitório – 2026, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA NATUREZA JURÍDICA, EXCEPCIONALIDADE E FINALIDADE
O presente Acordo Coletivo de Trabalho – ACT possui natureza autônoma, excepcional, transitória e emergencial, sendo celebrado com o objetivo exclusivo de:
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