Os/as Médicos/as Legistas do Estado do Paraná foram drasticamente afetados por uma Lei de iniciativa do Governo aprovada no meio do ano pela Assembleia Legislativa. Em um primeiro momento, o Simepar se reuniu com deputados estaduais, que, por seu lado, não se mostraram dispostos a questionar judicialmente a constitucionalidade do projeto.
Em recente reunião com o Ministério Público Estadual, a Procuradoria de Justiça recebeu a diretoria do Sindicato, que apresentou os argumentos pelos quais o projeto viola garantias fundamentais dos médicos.
Dentre esses argumentos, ressaltou-se que o projeto por vias transversais representa redução remuneratória à categoria, além de implicar em atribuição de atos médicos a profissões outras, violando a competência privativa federal para legislar sobre profissões.
O MPPR se mostrou bastante atento aos argumentos do Sindicato e irá analisar o caso para possível intervenção.
Recentemente o presidente do Simepar, Dr. Marlus Volney de Morais, esteve reunido com dirigentes da Federação Médica Brasileira (FMB) apresentando o caso dos/as Legistas e manifestando a intenção de questionar a constitucionalidade da Lei. A Federação é uma entidade que tem prerrogativa de patrocinar esse tipo de Ação Judicial.
Os dirigentes da FMB manifestaram simpatia pela causa e estão analisando a propositura da Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual que prejudica os/as Legistas.
