Representantes da FMB estiveram neste 24 de agosto, quinta-feira, no escritório de representação da Assessoria de Recursos Constitucionais do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, em Brasília.
O objetivo da visita dos representantes médicos Tarcísio Campos e Márnio Costa, foi colaborar com a apresentação de tese em embargos de declaração em processo que está em julgamento no STF. O MPRJ é o autor da ação civil pública que chegou ao STF em regime de repercussão geral e que busca definir os “Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.”
A FMB propõe uma integração no acórdão para definir que as terceirizações através de OS/OSCIP tenham caráter apenas complementar. A FMB recebeu por e-mail resposta do MPRJ agradecendo a contribuição e informando que a proposta de tese está sendo analisada por aquela Assessoria.
