O Constituinte ao promulgar a Constituição Cidadã de 1988 o fez inovando nas formas da dignidade do cidadão e criou a lei de isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstia grave. O art. 6° da Lei 7.713/88 assim…
O Constituinte ao promulgar a Constituição Cidadã de 1988 o fez inovando nas formas da dignidade do cidadão e criou a lei de isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstia grave. O art. 6° da Lei 7.713/88 assim…