O Tribunal de Contas dos Municípios emitiu parecer contrário à solicitação da Prefeitura de Belém sobre o reajuste do vale alimentação pago aos servidores públicos municipais, congelado há mais de seis anos. A prefeitura propôs aumento de R$ 100, correspondente ao reajuste de 37%. Mas em resposta à consulta formulada pela Secretaria de Controle do Município, o TCM considerou irregular qualquer reajuste, revisão ou nova fixação de valores pagos a título de “vale-alimentação”, conforme prevê a Lei Complementar n. º 173/2020.
De acordo com o TCM a Lei estabelece regras temporárias, até 31 de dezembro deste ano, que vedam o aumento com despesas diretas e indiretas com pessoal, devido à pandemia de covid-19.
“A partir da vedação consignada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, junto ao inciso VI, do art. 8º, da LC n.º 173/2020 2 , onde resta expresso que tais entes ficam proibidos de “criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes”, frisa o TCM em documento.
Na manhã de hoje a prefeitura enviou ofício ao Sindmepa informando sobre a decisão do TCM e firmou compromissos. Segundo a prefeitura, o aumento do vale alimentação aos profissionais municipais deve ocorrer a partir de janeiro, bem como a recuperação progressiva do vencimento-base dos servidores para alcançar o salário mínimo, com recomposição de 10%, como diferença entre o salário base atual e o valor projetado para o salário mínimo de 2022, o que corresponde à correção de 3,9% sobre o vencimento atual a partir de janeiro.
“Desta forma, renovamos a intenção de efetivar as propostas estabelecidas nas mesas gerais de negociação a partir de janeiro de 2022, respeitando a legislação em vigor, e cumprindo os compromissos assumidos”, afirma a prefeitura em ofício.
“Com relação ao salário base esperamos que em um ano ele seja corrigido e seja equiparado a um salário mínimo. Nossa expectativa é que esta promessa de campanha seja cumprida”, pontua o diretor do Sindmepa, Waldir Cardoso.
Fonte: Sindmepa
