O Sindicato dos Médicos da Paraíba ganhou na justiça do trabalho uma ação que garante aos médicos que são empregados públicos nos Hospitais Universitários de João Pessoa e Cajazeiras (HULW e HUJB) o direito de terem o segundo vínculo empregatício na EBSERH, que administra esses hospitais. Em novembro de 2019 a EBSERH lançou um edital e entre as cláusulas havia uma que vedava o segundo emprego público aos médicos que passassem no concurso. O Tribunal Regional do Trabalho/PB acolheu a tese defendida pelo Sindicato dos Médicos, seguindo o que determina a Constituição Federal, que assegura aos profissionais de saúde o direito de manter dois vínculos públicos.
Segundo o relator do recurso, o Desembargador Thiago Andrade, a Constituição Federal “não veda a existência de duplo vínculo de emprego, seja com empregadores distintos, seja com o mesmo empregador, de modo que a regra do edital de concurso que veda, de forma antecipada e genérica, a contratação de candidato aprovado, pela simples existência de um vínculo anterior com o mesmo empregador está eivada de nulidade.”
Os médicos associados ao SIMED-PB que já possuem vínculo com a EBSERH estão autorizados, em caso de aprovação no concurso público promovido pela empresa, a receber a nomeação, podendo manter duplo vínculo com a referida empresa, nos termos do art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal. Da decisão ainda cabe recurso.
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