Como todos sabem, o Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed) ganhou a ação em que pediu o direito de recebimento do 13º no mês do aniversário, conforme consta no estatuto do servidor público de Maceió.
O prazo para o município liberar o pagamento expirou no último dia 16/6, portanto já está em desobediência de determinação judicial. O gestor pode ser multado por dia de descumprimento.
Vamos fazer uma representação por improbidade administrativa para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Outra via legal seria pedir intervenção do Estado no Município até a situação ser regularizada.
Enfim, o que não pode é deixar os servidores lesados nesse direito. O pagamento deveria ter sido feito em folha suplementar, sem necessidade de esperar o salário do mês para implantar o valor a que cada um faz jus.
Fonte: Sinmed AL
