Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira, 5 de abril, atribui validade nacional para receitas médicas e odontológicas de medicamentos manipulados, aqueles preparados diretamente por estabelecimentos farmacêuticos. O texto (PLS 367/2013) da senadora Ana Amélia (PP–RS) recebeu decisão terminativa e deve seguir agora para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja requerimento para votação também no Plenário do Senado.
Atualmente, há casos em que normas infralegais de controle sanitário ainda impedem a aquisição de medicamentos manipulados em estado da federação diferente daquele em que a receita foi emitida pelo profissional. Isso acontece, por exemplo, com remédios que incluem no preparo substâncias sujeitas a controle especial, com venda autorizada apenas mediante a retenção da receita.
Se o projeto se tornar lei, a validade nacional se estenderá, portanto, a receitas para fornecimento de todos os tipos de medicamentos formulados, da mesma forma como acontece com os industrializados (produzidos em série pelos laboratórios).
Viajantes
Segundo a autora, as atuais restrições atrapalham a vida de quem está em tratamento e precisa viajar a outro estado. Se faltar o remédio, mesmo já tendo uma receita em mão, a pessoa será obrigada a consultar outro médico.
Ana Amélia acrescenta que essa limitação pode acarretar inclusive a interrupção do tratamento medicamentoso, “com o risco de prejuízo irreparável para o paciente”. Oficialmente, as restrições são justificadas pelas dificuldades no controle da expedição dos medicamentos que exigem controle especial.
Para a autora, no entanto, hoje já existem soluções tecnológicas suficientes para permitir a fiscalização integrada da prescrição e comercialização de medicamentos em qualquer tipo de estabelecimento. Por isso, afirmou, nada impede que se conceda validade nacional também para as receitas dos chamados medicamentos “magistrais e oficinais”.
Relatório
A matéria foi inicialmente rejeitada pela relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), em razão da existência de outro projeto (PLS 325/2012), de igual teor, com tramitação mais adiantada na Câmara. A parlamentar, no entanto, mudou o voto e deu parecer favorável à proposta de Ana Amélia que deverá ser apensada à primeira, se for aprovada.
Vanessa concorda que a tecnologia eletrônica hoje disponível é suficiente para possibilitar que os órgãos de vigilância sanitária.
Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o comércio nacional dificultaria o trabalho de controle, pois os formulários de receita passariam a ser impressos pelo próprio profissional responsável pela prescrição do remédio, o que traria maior risco de desvios.
Mudanças trabalhistas
A comissão adiou o exame de diversos projetos que estavam na pauta do dia, inclusive duas propostas que modificam normas trabalhistas. Um deles é o PLS 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a modalidade de contrato intermitente de trabalho. O outro (PLS 411/2016), do senador Suplente Deca (PSDB-PB), modifica a CLT para permitir que o trabalhador divida os seus períodos de férias.
Mas foi aprovado requerimento para que, dentro do já programado ciclo de debates sobre a reforma trabalhista, sejam realizadas audiências públicas para tratar dos seguintes temas: reforma da Previdência e questões de gênero; especificidades da aposentadoria para trabalhadores e trabalhadoras rurais e urbanos; e critérios para concessão de aposentadoria. A proposta foi de Marta Suplicy (PMDB-SP).
