Apesar de uma boa cobertura no Estado (88,21%, superior à média nacional, de 87%), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) enfrenta, em Minas Gerais, problemas como baixos salários e falta de ambulâncias, sobretudo nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.
O assunto foi debatido em audiência pública realizada, nesta quinta-feira (29/2/24), pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a pedido do deputado Doutor Jean Freite (PT). O diretor do Sinmed-MG, Thales Figueiredo, representou o sindicato e participou da mesa de debates.
Um dos pontos mais destacados foi a escala de trabalho em vigor desde 1º de janeiro deste ano no Consórcio Intermunicipal de Saúde Nordeste Jequitinhonha (Cisnorje).
Por determinação do Ministério Público do Trabalho, em cumprimento a um termo de ajustamento de conduta (TAC), na escala praticada pelo Cisnorje passou a prevalecer uma jornada de 12 horas trabalhadas com intrajornada de folga de 36 horas (12×36), no lugar da escala de 24 X 72 horas.
O diretor do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, Thales de Figueiredo, ponderou que é preciso haver incentivos à formação e à permanência de profissionais. “É preciso se pensar em modelos de contratos que evitem a grande rotatividade, o que se vê hoje são muitas contratações por PJ (pessoa jurídica) em consórcios, que não fixam o profissional e não criam incentivos”, alertou ele.
Os condutores e socorristas Edu Pereira e Edno Catapreta e a enfermeira Leonícia de Oliveira relataram que não há flexibilidade ou permissão para trocas de plantão, sob pena de aplicação de multa ao consórcio. Segundo eles, o impedimento estaria não só desagradando trabalhadores e seus familiares, como prejudicando o próprio serviço, ao impedir a substituição de servidor por algum motivo afastado do trabalho, num quadro de pessoal já defasado.
Edu Pereira ainda criticou o valor do salário, segundo ele de R$ 1.469, tendo Edno Cata Preta destacado que desde 2014 não se faz concurso público para o Samu, apenas processos seletivos simplificados. Moradores dos vales do Jequitinhonha e do Mucuri denunciaram que pacientes morreram por falta de ambulâncias e pessoal para fazer a transferência entre hospitais.
Dívida
O secretário-executivo do Cisnorje, Antônio Henrique Filho, justificou que a atual gestão do consórcio herdou da anterior, no ano passado, uma dívida de R$ 13 milhões e uma situação crítica com a falta de insumos báiscos, como luvas e gases. “E ainda veio o TAC que nos engessou, porque se tenho uma jornada de 12×36 com quatro condutores para cada ambulância, se um deles tiver uma licença o outro não pode fazer um plantão extra”, relatou ele.
Por outro lado, Antônio Henrique afirmou que está em andamento uma negociação coletiva para tentar melhorar a remuneração dos trabalhadores, a exemplo do que já foi feito para os médicos.
O deputado Doutor Jean Freire defendeu uma revisão emergencial do TAC, que, segundo ele, pode ter aumentado problemas antigos na região, agravados pelas precárias condições para o tráfego de ambulâncias na BR-367.O deputado ainda disse que apresentará requerimentos de informações sobre a situação dos demais consórcios em Minas. A secretária-executiva do Colegiado de Secretarias Executivas de Consórcios Intermunicipais de Minas Gerais (Cosecs-MG), Priscila Costa, adiantou que dificuldades como as relatadas na audiência são vividas por todos os consórcios do Estado, ainda que possam ser maiores no Jequitinhonha e Mucuri.
SOLUÇÃO TEMPORÁRIA
O promotor de Justiça Lucas Pereira Nunes, do Ministério Público Estadual, reconheceu que o TAC destacado na reunião trouxe dificuldades para o consórcio, e disse que, por isso, foi solicitado à Secretaria de Estado de Saúde (SES) que se entendesse com o consórcio sobre a questão. “A primeira responsabilidade pelo serviço é da SES, que terceirizou o Samu para o consórcio”, explicou.
A promotora Isabela Lima, do Ministério Público do Trabalho, disse que o TAC em questão está em vigor há muitos anos e trata de preceitos já constitucionais, ainda que sua execução judicial seja mais recente.
Além de limitar a jornada, segundo ela para não sobrecarregar o trabalhador e comprometer a eficiência do serviço, a execução judicial dá o prazo até 31 de dezembro deste ano para a realização de concurso público no consórcio.
Até lá, ela disse já ter despachado procedimento visando a concessão da jornada de 24×72, mas sem permissão de hora extra, e flexibilização sem multa, para o limite de uma hora extra no caso da jornada de 12×36.
Ministério endossa modelo mineiro
Nilton Pereira Júnior, diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência (DAHU) do Ministério da Saúde, defendeu o modelo de consórcios públicos intermunicipais adotado em Minas, que, segundo ele, é o mais bem-sucedido do País, por conta da parceria que há entre Estado e municípios.
Apesar das críticas, Ana Elisa da Fonseca, coordenadora de Atenção às Urgências e Emergências da SES, disse que nos últimos dois anos há um esforço da pasta para aumentar a cobertura do Samu, descentralizando e regionalizando o serviço por meio de consórcios públicos.
Ela afirmou também que no ano passado o Estado repassou R$ 30 milhões/mês para a atenção às emergências, além da complementação feita pelo governo federal e pelos municípios.
Segundo Nilton, regiões como o Noroeste de Minas ainda estão em processo de regionalização do Samu e serão cobertas em breve.
Em apresentação à comissão, ele detalhou os planos do governo federal para o fortalecimento do Samu e disse que o ministério não ajustava sua contrapartida ao custeio do Samu desde 2013, agora ampliado em 30% desde o ano passado para tentar diminuir a defasagem acumulada.
*Sinmed-MG com informações da ALMG
