Em dezembro de 2021 (dia 16/12), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 150/2020, que altera a Lei Complementar 173/2020, permitindo aos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.
O SINMED-MG confia que a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados representa grande vitória e reconhecimento dos esforços demandados pelos profissionais no enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19.
É neste sentido que, desde o início da vigência da LC 173/20, a assessoria jurídica do sindicato vem defendendo e pleiteando a manutenção da contagem de tempo de serviço para fins de quinquênio e férias prêmio devidos aos servidores médicos, ainda que a concessão do benefício viesse a ser adiada.
Tendo em vista que o projeto de lei ainda passará pela análise do Senado, o Sinmed-MG se manifesta favorável à aprovação da proposta e encoraja os médicos e as demais entidades representativas da categoria a manifestarem apoio ao projeto junto aos parlamentares.
Este é o Sinmed-MG, atento e atuante na esfera legislativa de modo a conquistar a efetividade dos direitos da categoria médica. Filie-se, fortaleça e conte ainda mais com a proteção jurídica do sindicato.
Fonte: Sinmed-MG
