A Diretoria de Licitação e Contratos de Santa Catarina suspendeu na quarta-feira (22/01), a abertura do edital para contratação de empresa para gerir o SAMU, tendo em vista a necessidade de análise das impugnações apresentadas e alterações no edital, que seria aberto na sexta, 24 de janeiro.
Histórico recente
No dia anterior (21/01), o SIMESC obteve decisão favorável aos médicos do SAMU. O juiz do Trabalho Water Tulio Amado Ribeiro destacou que os médicos do serviço de urgência devem ser contratos via Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
De acordo com o advogado da Assessoria Jurídico Trabalhista do SIMESC, Alberto Gonçalves Júnior, o magistrado destacou em sua decisão que é vedado o retrocesso no que diz respeito aos direitos trabalhistas dos médicos do SAMU. “Ou seja, os médicos deverão ter garantidos os seus direitos, entre eles, a contratação via CLT e não como pessoa jurídica. O juiz também entendeu que o edital estabelece que é vedada a subcontratação do objeto, o que por si só, impossibilita a precarização da mão de obra”, aponta, ao acrescentar que o juiz determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho para acompanhar o processo licitatório para impedir a contratação de trabalhadores pela modalidade pessoa jurídica.
A decisão do juiz Water Tulio foi baseada na cláusula 1.4.11, do edital, que cita que “os servidores públicos atualmente lotados e em exercício no SAMU deverão ser mantidos em seus locais de trabalho, sem prejuízo remuneratório e funcional, tendo garantido os direitos e deveres decorrentes da relação de trabalho com a Secretaria de Estado da Saúde, mantidos em sua plenitude. Cabe ao Estado de Santa Catarina/SES, através da Diretoria de APH Móvel, a avaliação de sua permanência, ou não, no serviço, incluindo-se a oferta de realização de cobertura de escala quando da necessidade do serviço”.
“O edital não deixava clara a forma de contratação dos médicos e essa decisão do juiz em garantir aos médicos os mesmos direitos existentes, ameniza toda a tensão que há muito tempo os médicos têm enfrentado com as empresas que geriram o SAMU. Há muito o que resolver em relação aos profissionais e não vamos nos contentar somente com os elogios ao serviço, que é sim, de excelência. Que promovam aos médicos as garantias trabalhistas e remuneração digna”, afirma.
Fonte: Simesc
