A publicação da Lei nº 15.367/2026 no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31/03/26) confirma a equiparação do reajuste salarial de médicos e médicos-veterinários vinculados à Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) aos percentuais concedidos aos demais servidores da carreira em 2025 e 2026. Para a Federação Médica Brasileira (FMB), a medida representa um avanço, mas ainda incompleto.
A nova legislação é resultado de um processo de negociação entre o Governo Federal, parlamentares e representantes dos servidores, com participação ativa da FMB e de seus sindicatos de base. A Federação atuou em diferentes frentes — política, institucional e jurídica, para reverter o tratamento desigual estabelecido pela Medida Provisória nº 1.286/2024.
Apesar da equiparação dos reajustes, a FMB alerta que a lei não resolve distorções estruturais da carreira. Além da ausência de reajuste dos steps e do pagamento retroativo, a nova legislação consolida uma diferenciação interna no PCCTAE.
Para o diretor jurídico da FMB, Marnio Costa, o problema vai além da questão remuneratória pontual. “Não se trata apenas da ausência de reajuste dos steps. O que se estabeleceu foi a quebra do conceito de carreira única de nível superior do PCCTAE. Passamos a ter, na prática, tabelas remuneratórias distintas dentro da mesma carreira, o que compromete a uniformidade e gera distorções na evolução funcional entre os cargos”, afirma.
Segundo ele, essa fragmentação é juridicamente preocupante. “Ao dissociar cargos que pertencem à mesma carreira, abre-se precedente para novas diferenciações no futuro. É exatamente esse o ponto central da nossa ação judicial: demonstrar que se trata de uma carreira única e que não pode haver estruturas remuneratórias paralelas”, completa.
Diante desse cenário, a FMB mantém a estratégia de atuação judicial. A ação movida pela entidade na Justiça Federal, que questiona a desigualdade remuneratória, segue em tramitação e aguarda sentença. O objetivo é garantir o reconhecimento integral dos direitos da categoria, incluindo os steps e os valores retroativos.
A entidade reforça que continuará acompanhando os desdobramentos da nova lei e atuando para assegurar isonomia plena aos profissionais da saúde que integram a carreira federal.