O Sinmed-MG apresenta a coluna “De Olho no Radar Legislativo”, reunindo proposições em tramitação nos âmbitos municipal, estadual e federal com impacto sobre a remuneração, a valorização profissional e as condições de trabalho dos médicos da rede pública.
Nesta edição, trazemos iniciativas relacionadas à revisão remuneratória dos servidores e à proteção de profissionais de saúde em contextos de risco:
Governo de Minas apresenta projeto de revisão anual da remuneração dos servidores
No dia 17 de março de 2026, foi autuado, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei nº 5.323/2026, de autoria do governador do estado, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo.
A proposta estabelece a aplicação de índice de 5,4% sobre o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
A recomposição alcança:
- a) servidores da administração direta, autárquica e fundacional;
- b) ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações previstas em lei, inclusive aquelas vinculadas à área da saúde, como as funções de Regulação em Saúde;
- c) servidores inativos e pensionistas com direito à paridade;
- d) contratados temporários;
- e) valores da Bolsa de Atividades Especiais assegurada aos bolsistas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG).
O projeto segue para análise nas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, além de posterior deliberação em dois turnos no Plenário.
O Sinmed-MG acompanha a tramitação da matéria e atua institucionalmente em defesa de recomposições anuais que reflitam adequadamente as perdas inflacionárias, bem como da valorização dos servidores públicos, mantendo diálogo permanente com a categoria médica e com os Poderes constituídos.
Projeto de Lei propõe adicional por risco de violência para profissionais de saúde
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.654/2025, que visa instituir a política de proteção e incentivo aos profissionais de saúde em áreas de conflito e alta periculosidade.
A proposta prevê a criação de um adicional de risco de 30%, calculado sobre o vencimento básico, destinado aos profissionais que atuam em unidades de saúde situadas em áreas com conflitos armados, alta criminalidade ou elevada vulnerabilidade, que serão classificadas por ato conjunto do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde.
Além da compensação financeira, o texto contempla medidas de proteção aos profissionais, como:
- a) protocolos de evacuação em situações de confronto;
- b) instalação de sistemas de monitoramento e botões de pânico nas unidades de saúde;
- c) reforço da segurança no entorno dos estabelecimentos;
- d) acompanhamento psicológico e psiquiátrico aos trabalhadores expostos ao risco.
Caso aprovado, o adicional terá natureza indenizatória, não sendo incorporado à aposentadoria, podendo, contudo, ser acumulado com outros benefícios, como insalubridade e periculosidade.
Atualmente, o projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e segue em tramitação nas demais comissões temáticas.