No último dia 17 de março foi autuado, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais(ALMG), o Projeto de Lei nº 5.323/2026, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo.
A proposta prevê a aplicação de um índice de 5,4% sobre o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, cuja recomposição deve alcançar:
- Servidores da administração direta, autárquica e fundacional;
- Ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações previstas na legislação, inclusive aquelas vinculadas à área da saúde, como as funções de Regulação em Saúde;
- Servidores inativos e pensionistas com direito à paridade;
- Contratos temporários;
- Valores da Bolsa de Atividades Especiais assegurada aos bolsistas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG).