NOTA TÉCNICA – Federação Médica Brasileira (FMB)

1. Introdução e Objetivo
   Esta nota técnica tem por objeto a sistematização institucional da posição da Federação Médica Brasileira (FMB) frente aos resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025 e às providências de supervisão estratégica instituídas pelo Ministério da Educação (MEC). O enfoque recai sobre a correlação entre os resultados empíricos da avaliação, as premissas profissionais da FMB e as implicações regulatórias e de política pública para o ensino médico no Brasil.
2. Premissas Institucionais da FMB

1. A formação médica é interesse público fundamental sujeita à tutela do Estado e ao escrutínio técnico permanente.
2. Qualidade formativa não pode ser sacrificada em função da expansão quantitativa de cursos e vagas sem infraestrutura adequada.
3. A avaliação sistemática deve ser instrumento de melhoria e responsabilização, não mera formalidade.
4. É imperativo proteger o estudante e o paciente de consequências adversas da má formação.
5. A residência médica deve ser valorizada como etapa essencial da formação profissional completa.

3. O Enamed no Sinaes e seu Marco Legal
   O Enamed foi instituído como parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), com base na Lei nº 10.861/2004, no Decreto nº 9.235/2017 e na Portaria MEC nº 330, de 23 de abril de 2025, e tem por finalidade aferir o desempenho dos estudantes concluintes de Medicina em relação às Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs). Por sua natureza, o exame representa um avanço na mensuração padronizada de competências essenciais à prática médica segura e socialmente relevante.
4. Principais Resultados do Enamed 2025
   Com base na análise oficial dos dados do Enamed 2025:
   A) Participaram 89.024 estudantes.
   B) Aproximadamente 75% demonstraram proficiência global, sendo 67% entre os concluintes.
   C) Em termos de conceito Enade:
   • 67,1% dos cursos alcançaram conceitos 3 a 5, considerados satisfatórios;
   • 32,6% dos cursos ficaram em conceitos 1 e 2, classificados como insatisfatórios.

Os resultados evidenciam significativa heterogeneidade de desempenho entre instituições e apontam para desafios estruturais persistentes em parcelas relevantes da formação médica no país.
O foco dessa nota é sobre a avaliação das Escolas Médicas que apresentam características estruturais, regionais e institucionais diferentes. Os números não devem ser interpretados de forma individual, simplificada ou generalizante. Escolas com desempenho ruim tiveram também alunos com notas altas, assim como o contrário, escolas com alto desempenho também tiveram alunos com notas baixas.

5. Desempenho por Tipo de Instituição
   A distribuição de proficiência dos estudantes por tipo de administração institucional mostra variações que merecem atenção analítica:
   • Instituições Públicas Federais e Estaduais apresentaram percentuais mais elevados de proficiência.
   • Instituições Privadas (com e sem fins lucrativos) registraram desempenhos inferiores, em média, quando comparadas às públicas.
   • Instituições Públicas Municipais apresentaram os mais baixos percentuais de proficiência.

Essa distribuição sugere que fatores estruturais e de contexto institucional influenciam diretamente a qualidade formativa, reforçando a necessidade de políticas regulatórias diferenciadas e ajustadas à realidade de cada segmento.

6. Supervisão Estratégica e Medidas Regulamentares
   O MEC, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), dentro do arcabouço legal da legislação brasileira, instaurou processos de supervisão estratégica para cursos que apresentaram resultados insatisfatórios (conceitos 1 e 2), aplicando medidas cautelares que incluem:
   A) restrições à expansão de vagas;
   B) redução do número de vagas;
   C) suspensão de participação em programas federais de financiamento;
   D) suspensão de ingresso de novos estudantes, quando cabível.

Essas ações refletem a vinculação entre desempenho acadêmico e responsabilidade institucional, em consonância com os princípios do Sinaes. Entretanto, em função da legislação do país, ficaram fora das possíveis medidas cautelares todas as instituições estaduais e municipais. Esse fato é grave, pois isenta parcela das Escolas de qualquer ônus por mau desempenho.

7. Integração com a Trajetória Profissional
   O uso dos resultados do Enamed como critério complementar no processo seletivo para a residência médica (via Enare) orienta uma maior convergência entre avaliação formativa e carreira profissional, reforçando a lógica de que a formação médica deve ser medida por méritos e competências verificáveis.
8. Leitura Crítica à Luz das Premissas da FMB
   À luz das premissas institucionais da FMB, os dados do Enamed 2025 permitem conclusões estratégicas que reforçam a posição profissional e pública da Federação:

1. Risco de Descompasso entre Expansão e Qualidade
   A proporção significativa de cursos com desempenho insatisfatório (mais de 30%) sinaliza que a expansão da formação médica no país ocorreu sem a devida consolidação da qualidade formativa, corroborando a tese de que a mera autorização de vagas não garante formação adequada. Fato este já denunciado pelo movimento sindical há décadas.
2. Importância de Avaliação Integrada e Responsabilização
   O uso do Enamed como base para supervisão estratégica atende à necessidade de um sistema avaliativo que vá além da mensuração isolada, vinculando resultados a ações corretivas legítimas e graduadas, em conformidade com a legislação educacional. Entretanto, num ritmo muito mais lento do que exige o Movimento Médico, especialmente considerando a necessidade de as Escolas Médicas ofertarem à Sociedade profissionais devidamente qualificados.
3. Heterogeneidade Institucional como Indicador de Vulnerabilidades
   A variabilidade de desempenho entre instituições públicas e privadas deve ser interpretada como um ponto de alerta para a regulação diferenciada e a necessidade de monitoramento contínuo, de modo a evitar a consolidação de modelos formativos deficitários. Principalmente com necessidade de combater a mercantilização das vagas para o curso médico.
4. Proteção do Estudante e do Paciente
   A correlação entre desempenho acadêmico e medidas de supervisão responde à preocupação da FMB em garantir que estudantes não sejam formados em contextos que comprometam sua competência profissional, nem que pacientes sejam expostos a consequências adversas da má formação.

9. Conclusão e Recomendações
   A análise dos resultados do Enamed 2025 demonstra que o exame se constitui em instrumento robusto de avaliação da formação médica, mas que os seus resultados revelam lacunas substanciais na qualidade formativa em uma parcela não desprezível dos cursos. Em consonância com as premissas da FMB, recomenda-se:

1. Fortalecimento contínuo das ações de supervisão estratégica com base em critérios objetivos e continuidade das medidas cautelares, quando necessárias.
2. Adoção de políticas públicas que priorizem infraestrutura, corpo docente e experiência prática nos cursos de Medicina, especialmente nos casos identificados com desempenho insuficiente.
3. Integração permanente entre avaliação formativa, regulação e trajetória profissional, valorizando instrumentos como o Enamed e a residência médica como fases complementares da formação.
4. Aperfeiçoamento do Sinaes em Medicina, com estímulo à transparência e à participação da comunidade acadêmica e profissional na interpretação e uso dos dados.
5. Medidas cautelares proporcionais, graduadas e tecnicamente fundamentadas que sejam ágeis, restritivas e contundentes para TODAS as Instituições que não alcancem os resultados mínimos esperados.