O exercício ilegal da medicina constitui uma grave ameaça à saúde pública, colocando em risco a integridade física e psicológica da população, além de comprometer a credibilidade do sistema de saúde como um todo. Diante desse cenário, os sindicatos médicos têm desempenhado, ao longo das décadas, um papel fundamental na proteção da atividade médica legalmente constituída, atuando como verdadeiras sentinelas da ética, da segurança assistencial e do cumprimento da legislação vigente.
HISTÓRICO E CONSOLIDAÇÃO DO PAPEL SINDICAL
Desde as primeiras manifestações organizadas da classe médica no Brasil, os sindicatos se constituíram como instrumentos de defesa dos interesses da categoria, inicialmente voltados para questões trabalhistas, mas com progressiva ampliação de seu escopo de atuação. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que consolidou o direito à organização sindical, e da regulamentação da profissão médica por meio da Lei nº 12.842/2013 — conhecida como Lei do Ato Médico —, os sindicatos passaram a atuar também na salvaguarda dos atos privativos do médico.
Essa legislação estabeleceu, em seu artigo 4º, um rol taxativo de procedimentos que somente podem ser realizados por profissionais com formação médica e devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM), tais como a formulação de diagnósticos, indicação de tratamentos, prescrição terapêutica e realização de procedimentos invasivos. A atuação sindical, nesse contexto, tem sido decisiva na identificação, denúncia e enfrentamento de práticas que ferem essa normatização legal.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO
Amparados pela Lei do Ato Médico e por dispositivos do Código Penal Brasileiro — como o artigo 282, que tipifica como crime o exercício ilegal de profissão regulamentada —, os sindicatos têm promovido ações conjuntas com os Conselhos Regionais de Medicina, Ministérios Públicos Estaduais e Federal e Delegacias Especializadas, no sentido de coibir práticas irregulares.
Além disso, o fortalecimento de colegiados interinstitucionais tem se mostrado um caminho eficaz. Grupos formados por representantes de sindicatos médicos, conselhos profissionais, sociedades de especialidade e órgãos de controle têm possibilitado a sistematização das denúncias, a identificação de áreas de maior vulnerabilidade e a proposição de políticas públicas de enfrentamento ao exercício ilegal da medicina.
EXEMPLOS DE ATUAÇÃO CONCRETA
- Fortaleza (CE), 2024: Prisão de casal que atuava como médicos em clínica estética clandestina – Fonte: PCCE
- São Paulo (SP), 2019: Clínica clandestina descoberta com falso médico – Fonte: G1
- Rio de Janeiro (RJ), 2022: Prisão de falso biomédico em apartamento – Fonte: G1
- Porto Alegre (RS), 2019: Prisão de falso médico atendendo pacientes vulneráveis – Fonte: Cremers
- Rio de Janeiro (RJ), 2022: Prisão de falsa biomédica por lesões – Fonte: Agência Brasil
- Rio de Janeiro (RJ), 2022: Prisão de mulheres por contrabando e estética ilegal – Fonte: O Dia
- Rio de Janeiro (RJ), 2022: Caso de mulher com lesões graves – Fonte: UOL Notícias
- Rio de Janeiro (RJ), 2022: Falso médico com medicamentos irregulares – Fonte: O Dia
LIMITAÇÕES E DESAFIOS ATUAIS
Apesar dos avanços, os sindicatos enfrentam obstáculos significativos. Entre eles, destacam-se a morosidade dos processos administrativos e judiciais, a dificuldade em obter provas documentais que evidenciem o exercício ilegal, a atuação limitada da vigilância sanitária em alguns estados e a banalização de práticas médicas por influenciadores digitais e profissionais não habilitados.
Outro ponto crítico é a ausência de uma política nacional unificada para combater o exercício ilegal da medicina, o que fragmenta as ações e compromete a eficácia das intervenções.
METAS E PROPOSTAS FUTURAS
- Criação de um Observatório Nacional do Ato Médico;
- Capacitação contínua de dirigentes sindicais;
- Campanhas de conscientização da população;
- Maior integração com o Ministério Público;
- Atuação junto ao Congresso Nacional por penas mais severas;
- Criação de um núcleo da FMB para coordenar essas ações de forma contínua.
Fontes:
- https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-11/falsa-biomedica-e-presa-no-rio-por-realizar-procedimentos-esteticos
- https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2022/05/6403737-duas-mulheres-sao-presas-em-clinica-que-fazia-procedimentos-ilegais-e-contrabandeava-produtos-da-coreia.html
- https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2022/11/24/falsa-biomedica-e-presa-apos-mulher-ter-lesoes-em-procedimento-de-r-3-mil.htm
- https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2022/01/6322880-falso-medico-que-fazia-procedimentos-esteticos-tem-prisao-preventiva-decretada.html
Marcelo Affonso – CRM CE 12098
Ortopedista/Traumatologista – RQE 8506
Dor – RQE 11576
Edmar Fernandes – Presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará e Secretário-Geral da Federação Médica Brasileira
CRM CE 7577
Dermatologista – RQE 5373
Pediatria – RQE 3584