Médicos federais são preteridos em reajuste salarial
A Federação Médica Brasileira (FMB), com o apoio de sindicatos de base, ajuizou uma ação na Justiça Federal para contestar o tratamento desigual aplicado aos médicos e médicos veterinários federais no reajuste salarial previsto na Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024. A decisão foi tomada após esgotadas todas as tentativas de resolução administrativa junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A ação busca garantir que o reajuste e a progressão na carreira — incluindo o reajuste dos steps (diferença entre os padrões de vencimento) — para médicos e médicos veterinários sejam equiparados aos dos demais cargos de nível superior, conforme pactuado em 2024. A medida pretende corrigir uma distorção considerada ilegal e inconstitucional, assegurando justiça e isonomia à categoria médica federal.
O presidente da FMB, Fernando Mendonça, alerta: “A ação judicial é uma etapa necessária, mas não suficiente. É fundamental que cada médico e cada sindicato continue a articulação com seus parlamentares. A luta política é essencial para reverter essa injustiça no campo legislativo também”.
ENTENDA O CASO
No início de 2024, servidores públicos federais, incluindo os técnico-administrativos em educação (TAEs), iniciaram uma mobilização nacional por melhores condições de trabalho e remuneração. A paralisação atingiu inclusive os hospitais universitários federais, com a adesão de médicos da rede.
Em junho daquele ano, após intensas negociações, foi firmado o Termo de Acordo nº 11/2024 entre o governo federal e entidades representativas dos servidores. O documento previa um reajuste escalonado de 9% em 2025 e 5% em 2026, além da ampliação dos steps — de 3,9% para 4% em 2025 e 4,1% em 2026 — um mecanismo essencial para garantir avanços salariais na progressão de carreira.
No entanto, a Medida Provisória nº 1.286/2024, publicada em 31 de dezembro, excluiu os médicos e médicos veterinários desse reajuste integral. Para esses profissionais, o percentual definido foi de apenas 4,5% em 2025 e 4,5% em 2026, sem qualquer previsão de reajuste dos steps, gerando uma evidente quebra do princípio da isonomia.
Diante do tratamento desigual, a FMB buscou vias administrativas para resolver a situação, inclusive com envio de ofício ao Ministério da Gestão. Sem retorno, e diante de declarações do próprio Ministério admitindo a intencionalidade da diferenciação, a entidade decidiu recorrer ao Judiciário.
A FMB reforça que médicos e médicos veterinários integram o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), no nível superior (nível E), com os mesmos direitos previstos aos demais profissionais da mesma categoria funcional. Não há respaldo legal para tratamento discriminatório nos vencimentos.
