Ação Civil Pública com vistas à impugnação do valor da remuneração para os médicos de Palmeira dos Índios
Em audiência realizada no dia 19 de dezembro de 2023, com a presença do membro do Ministério Público de Alagoas, Dr. Ricardo Libório, do juiz de direito, Dr. André Luis Parísio Maia Paiva, do Sindicato dos Médicos de Alagoas, por intermédio da sua presidente, Sílvia Melo, da diretora, Edilma Barbosa e do advogado, Felipe Bruno e, ainda, do Município de Palmeira dos Índios, representado pelo prefeito, Júlio Cezar, as partes litigantes firmaram um acordo, de maneira a encerrar a demanda, ocasião na qual o ente municipal, por intermédio do Chefe do Poder Executivo local, assumiu a obrigação de encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo máximo de dez (10) dias corridos, projeto de lei disciplinando novo piso salarial para os médicos do Município, na ordem de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais) para uma jornada de 20 horas semanais, com os vencimentos para as cargas horárias de 30 e 40 horas semanais, proporcionais à hora de trabalho estabelecida para a jornada de 20 horas.
Outrossim, no acordo foi estabelecido que cumpriria ao Município comprovar nos autos, o cumprimento da obrigação assumida ou, alternativamente, colacionar ao processo, estudo de impacto financeiro e orçamentário demonstrando a fragilidade das contas do ente e, por conseguinte, a incapacidade financeira de levar a efeito o novo piso salarial da categoria proposto.
Nada obstante, até o momento o prefeito Júlio Cezar e o Município de Palmeira dos Índios não se moveram, nem apresentaram qualquer manifestação de maneira a demonstrar o cumprimento da palavra empenhada e do compromisso assumido diante das autoridades de representação do Ministério Público do Estado de Alagoas e do Tribunal de Justiça de Alagoas e perante a entidade de representação dos médicos, no Estado de Alagoas.
Diante da inércia e da recalcitrância do Prefeito, o Ministério Público do Estado de Alagoas já peticionou nos autos da ação civil pública, pugnando pela intimação do Município, com vistas a que demonstre o cumprimento da obrigação assumida.
Vale destacar, por fim, que o acordo firmado pelo Município de Palmeira com o Sindicato dos Médicos de Alagoas constitui um título executivo judicial, de maneira que, a persistir a recalcitrância do ente municipal em dar cumprimento ao compromisso que assumiu, essa entidade sindical promoverá em juízo a execução forçada da obrigação.
