A 8ª e a 11ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizaram Ação Civil Pública, no final de fevereiro, em defesa dos pacientes que procuram tratamento oncológico no Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), o que reforça a crítica do Sindmepa ao gerenciamento da saúde no Estado por Organizações Sociais (OS), que tem comprovadamente oferecido um tratamento deficitário aos pacientes e desrespeitoso à categoria médica, com constantes atrasos nos pagamentos de salários.
De acordo com o site do Ministério Público, foram solicitadas providências imediatas relacionadas ao atendimento da demanda reprimida e adequações dos equipamentos do parque tecnológico do Hospital Regional do Baixo Amazonas, “que estão com defeito ou defasados”, sob a gestão do Instituto Social Mais Saúde, que não tem garantido o acesso ao serviço com qualidade e com a rapidez necessária para pacientes em tratamento, conforme aponta a Ação do MP.
O Ministério Público afirma ter apurado as informações entre os procedimentos instaurados, que apresenta estimativa crescente de novos casos de câncer no Pará, destacando na Ação que a baixa qualidade do serviço está “impactando no tratamento dos pacientes e, por vezes, comprometendo suas chances de cura, vida ou sobrevida”.
A diretora do Sindmepa, Nástia Irina de Sousa Santos, reforça que esta Ação Civil Pública qualifica os prejuízos “que este modelo de gestão traz para a saúde, atingindo a qualidade do serviço oferecido na região e em todo o Estado”.
A investigação do Ministério Público aponta ausência de transparência na fila da regulação dos pacientes oncológicos e falta de atualização dos equipamentos do Hospital Regional nesta área, que desde 2021 comunicou ao Governo do Estado a necessidade de investimento para atender demanda reprimida de “1.145 pacientes oncológicos para ultrassonografia, 189 para ressonância magnética, 735 pacientes oncológicos e de hemodiálise para tomografia, bem como outros 308 pacientes externos”. De acordo com o MP, a recomendação para a regularização do serviço não foi solucionada, nem a defasagem dos aparelhos, em especial do setor de radioterapia, que está com tempo de uso avançado, a exemplo do acelerador linear, que tem 20 anos, sendo 10 anos de uso contínuo.
“Enquanto isso, um aparelho precioso para o diagnóstico de pacientes com câncer está encaixotado nos porões do Hospital Ophir Loyola há sete anos”, relembra com indignação o Diretor do Sindmepa, Wilson Machado.
CENÁRIO REPETITIVO
“Temos comprovado que este cenário crítico se repete. Esta OS “Mais Saúde” já saiu – por decisão judicial – da gestão do Hospital Municipal e da UPA, mas repete a mesma gestão deficitária no Hospital Regional”, salienta Nástia Santos.
A ineficiência do serviço público é destacada na Ação e tem “afetado diretamente os pacientes, com a ausência de vagas no Hospital Municipal de Santarém para outras enfermidades, devido à lotação de leitos por pacientes oncológicos que, inadequadamente ficam esperando transferência para o HRBA”.
A Ação do MP relaciona entre as penalidads sugeridas, “a fixação de multa pessoal aos requeridos, no valor de R$ 300 mil por dia de descumprimento, individualmente”. Ao final, requer a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, com adoção de medidas para assegurar a regularização e manutenção dos serviços de assistência oncológica através de adequações na estrutura, voltados especialmente para regularizar a atual demanda reprimida existente e dar cumprimento integral à lei n° 12.732/2012, e demais pedidos, além da condenação por dano moral coletivo, no valor de R$ 5 milhões, solidariamente”.
“A gestão da saúde pública está em crise com as Organizações Sociais. Precisamos discutir esse tipo de gestão e como tem causado prejuízos à categoria médica, que tem recebido calotes e atrasos frequentes nos pagamentos. A saúde pública paraense não pode ficar marcada por essa qualidade de administração”, ressaltou a diretora do Sindmepa.
