O Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) está analisando a lei que permite a prefeitura de Rio Branco a contratar profissionais de saúde por meio da iniciativa privada. A matéria foi debatida em sessão extraordinária realizada na Câmara de Vereadores.
Entre as preocupações da entidade estão a legalidade de todo o procedimento que ignorou o debate no Conselho Municipal de Saúde (CMS), descumprindo com a legislação, além de não ter existido informação por parte da Prefeitura de Rio Branco quanto ao orçamento e o planejamento para concurso público.
“A Lei 2024 de 2013 determina que o projeto de lei precisa passar primeiro no Conselho Municipal de Saúde, então alertamos para um vício formal. A lei deixa bem claro que, por meio de resolução do Conselho, ela deveria ter sido encaminhada para esta casa, então é patente um ato de improbidade administrativa, mas, o mais importante, é pressionar a Secretaria Municipal de Saúde e o Executivo para que eles respondam o motivo da demora para o encaminhamento de um orçamento para a realização de concurso público, depois de dois anos de gestão”, questionou o primeiro-secretário Gilson Lima.
O presidente do Sindmed-AC, Guilherme Pulici, explicou que o caso será analisado pelo setor jurídico da entidade com o objetivo de verificar toda a legalidade da terceirização.
“Vamos avaliar a possibilidade de judicializar o caso para que a lei seja respeitada. Houve a cobrança de um orçamento e do planejamento do concurso público, mas o pedido não foi atendido. Sabemos da urgência para a resolução do problema, mas o assunto é tema de debate desde o primeiro ano de mandato do atual prefeito”, afirmou o sindicalista.
A proposta de concurso público faz parte da demanda da classe, o que poderia ter ocorrido ainda em 2022 caso a gestão tivesse realizado planejamento.
Fonte: Sindmed-AC
