O Sindicato dos Médicos do Pará, por meio de sua assessoria jurídica, ingressou com Ação Cível Pública contra a Prefeitura de Belém para que inclua os profissionais médicos no Decreto que determina o afastamento do trabalho de todos os servidores pertencentes ao grupo de risco para a pandemia de coronavírus.
Seguindo parâmetros defendidos pelo Ministério da Saúde e Anvisa sobre o isolamento e afastamento social durante a pandemia, a PMB editou o decreto Municipal 95955, de 18 de março de 2020, no qual determinou o afastamento de todos os servidores que são pertencentes ao grupo de risco, porém, em seguida editou novo decreto, de nº 95960, de 20/03/2020, que passou a obrigar os médicos (as) acima de 60 anos, as gestantes e os médicos (as) que fazem parte do grupo de risco a continuar trabalhando diretamente com o atendimento aos pacientes portadores do coronavírus, bem como a permanecer atuando nas unidades de saúde e Hospitais, colocando em risco a saúde e vida desses indivíduos.
Confira a íntegra da ação https://sindmepa.org.br/2020/03/meritissimo-juizo-de-direito-da-vara-da-fazenda-publica-da-comarca-de-belem-pa/
