O Ministério da Saúde publicou no dia 2 de abril a Portaria nº 639/2020, que institui a ação estratégica O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde, em que convoca trabalhadores da saúde, incluindo médicos, a se cadastrarem para a realização de curso de capacitação nos protocolos clínicos oficiais de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Desde então muitos médicos têm apresentado dúvidas sobre uma possível convocação de trabalho, o que não é o caso neste momento, esclarece o assessor jurídico do SIMESC, Erial Lopes de Haro. A Portaria determina que todos os profissionais façam o cadastro online para a realização do curso de capacitação à distância. Ao final do preenchimento, o profissional receberá um link para realizar o curso e ao concluir terá direito ao certificado.
“O Ministério da Saúde está criando um cadastro geral de profissionais das áreas da saúde com o objetivo de instrumentalizar gestores federais, estaduais, distritais e municipais do SUS, em caso de necessidade. Tal medida, amparada pela Constituição Federal, é absolutamente legal. No entanto, não há neste momento, qualquer mecanismo de convocação e consequente prestação de serviço obrigatório”, afirma Erial.
Vale ressaltar que o profissional que não finalizar o cadastro e o curso de capacitação será reportado ao conselho federal de sua categoria, podendo responder a Processo Ético Profissional.
