A Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo publicou uma norma técnica em 2018 modificando trinta anos de história da norma anterior, passando a exigir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica aos profissionais que realizam qualquer procedimento em consultório particular. Sem explicar o critério embasado para tal exigência, a instituição repentinamente agregou ainda mais dificuldades burocráticas ao trabalho dos médicos.
O Sindicato dos Médicos de Campinas, Região e Vale do Paraíba (Sindimed) tentou uma saída negociada com a Vigilância, mas não houve possibilidade de acordo, portanto foi definido que o sindicato entrará com ação na justiça para garantir o direito pela liberdade e autonomia administrativa do médico trabalhar como Pessoa Física. Essa nova exigência atinge, principalmente, profissionais cooperados e aqueles que ainda – a muito custo – praticam a medicina de forma liberal, além de reforçar ainda mais o desejo das operadoras de saúde em contratar somente Pessoas Jurídicas.
O Sindimed Campinas, Região e Vale do Paraíba está solicitando a suspensão desse artigo da norma para todos os médicos que fazem parte da base de cobertura, contudo, com a nova legislação trabalhista não se sabe se a justiça será tão abrangente.
Se você, médico, está sendo coagido a abrir ou usar sua empresa para tirar ou renovar o alvará de funcionamento do seu consultório e acha isso um absurdo, junte-se a nós nessa frente. Acesse o link CLICANDO AQUI, inscreva-se no processo e autorize o Sindimed a representá-lo nessa ação coletiva!
Fonte: Sindimed Campinas, Região e Vale do Paraíba
