A Federação Médica Brasileira (FMB), posiciona-se a favor dos servidores públicos federais e contra a Medida Provisória (MP) 805/2017, que posterga ou cancela aumentos concedidos em 2016 a ocupantes de cargos ou funções comissionadas, bem como sugere alterações na Lei 10.887/2004, que trata sobre a alíquota da contribuição social do servidor público.
A MP descumpre as convenções 151 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma vez que fere acordo previamente firmado entre o poder público e os servidores públicos federais.
Para a FMB, esta tentativa da equipe econômica do governo federal em fechar as contas do próximo ano em cima do servidor público, fere direitos constitucionais dos trabalhadores, caracterizando-se como ofensa ao direito adquirido e irredutibilidade dos vencimentos de ocupantes de cargos públicos.
A FMB também é contra o reajuste da alíquota da contribuição previdenciária, mesmo que esse reajuste seja realizado somente aos valores excedentes ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para a FMB, o caminho para evitar que esse documento seja aprovado pelo Congresso Nacional, é a mobilização na busca legítima da defesa dos direitos dos trabalhadores.
A FMB está atuante na defesa dos médicos servidores públicos federais contra mais uma tentativa de supressão de direitos promovida pelo governo federal.
A FMB atuará politicamente e judicialmente contra os efeitos da MP 805/2017, inclusive no que concerne às violações das Convenções Internacionais.
08 de novembro de 2017.
Federação Médica Brasileira – FMB
