O projeto de Lei 7.419/2006, que tramita em regime de urgência em uma comissão especial da Câmara dos Deputados representa mais um risco aos cidadãos brasileiros que têm planos de saúde bem como para os médicos vinculados a essas empresas.
A proposta de alteração à Lei 9.656, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deixa transparecer os interesses comerciais das operadoras em detrimento do usuário, a saber alguns pontos:
– questionamentos judiciais contra as operadoras não serão mais baseados no Código de Defesa do Consumidor. Que lei protegerá o consumidor nesse caso?
– fim do rol mínimo de procedimentos disponibilizados aos usuários a cada dois anos por exigência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e atualizações desses procedimentos. Como poderá um usuário ter acesso a procedimentos mais modernos se essa regra entrar em vigor?
– escalonamento do reajuste da mensalidade do plano de saúde para que, ao completar 60 anos, o usuário não passe pelo reajuste alto verificado atualmente. Por que quem ainda não alcançou os 60 anos tem que pagar de maneira escalonada a possibilidade de usar o plano sem saber se estará vivo ou vinculado ao plano na data futura?
– o ressarcimento que as operadoras têm que fazer ao SUS todas as vezes que seus usuários são atendidos na rede pública de saúde seria reduzido, entre outras proposições. O valor atual do repasse é de 50% pelo serviço ao Fundo Nacional de Saúde? Por que o SUS tem que bancar esse custo se as operadoras são remuneradas por seus clientes para essa finalidade?
Para a Federação Médica Brasileira (FMB), a regulação dos planos de saúde precisa sim de atualizações e merece ser objeto de propostas como por exemplo, amenizar os problemas de recusa de cobertura, as rescisões unilaterais, os reajustes indevidos, redução do prazo para inclusão de tratamentos modernos no rol de procedimentos e vinculação do reajuste dos planos aos pagamentos realizados aos médicos.
Essa situação provoca outros questionamentos como por exemplo, a velocidade com que esse projeto está sendo analisado no legislativo federal e com pouca participação da sociedade civil no processo.
Em tempos de dúvidas em relação à atuação dos nossos representantes políticos em todas as esferas, cabe um questionamento: a quem servem os representantes do povo?
03 de outubro de 2017.
Federação Médica Brasileira – FMB
