O Sindimed (Sindicato dos Médicos de Campinas e região) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Organização Social Pró Saúde e Prefeitura de Sumaré, pedindo reconhecimento do vínculo de emprego trabalhista de todos os médicos contratados através de pessoa jurídica, quando então deveriam ter sido contratados mediante CLT, e que prestaram serviços em todas as unidades de saúde do município.
A juíza da Vara do Trabalho de Sumaré julgou favorável a ação e reconheceu o vínculo de emprego de todos os médicos que prestaram serviços de 22/08/2014 à 19/01/2017. A Prefeitura de Sumaré responde de forma subsidiária a Pró Saúde, uma vez que o entendimento judicial foi de que o ente público não fiscalizou as irregularidades do contrato de gestão que havia entre OS e Prefeitura.
Em resumo, a juíza reconheceu que a contratação por pessoa jurídica é ilegal e em consequência ao reconhecimento do vínculo de emprego (CLT) os médicos ganharam o direito aos salários em atrasos desde setembro/16 até 19/01/17; férias + 1/3, descanso semanal remunerado, 13º salário e adicional noturno; dano moral coletivo (que será em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador); dano moral pelo não pagamento dos salários atrasados desde setembro/2016 no valor de R$ 3.000,00 para cada médico prejudicado.
O Sindimed recebeu essa demanda no final de 2015, e deu início aos trabalhos, lutando pelo vínculo de emprego. O MPT (Ministério Público do Trabalho) foi acionado, e a ação foi ingressada em 2016. Em setembro/2016, houve inicio dos atrasos de pagamento, que inclusive ocasionou a paralisação dos serviços de saúde, no entanto, ainda assim a Pró Saúde e Prefeitura de Sumaré não cumpriram integralmente com os pagamentos em atrasos, o que foi acrescentado na ação judicial, com pedido de dano moral.
A sentença proferida em primeira instância foi publicada em 23/08/2017 e ainda cabe recurso as instâncias superiores. Após o transito em julgado da decisão, que é quando não couber mais recursos e torna definitiva, o Sindicato dos Médicos dará inicio a execução, que é a busca pelo recebimento dos direitos adquiridos em favor de cada médico.
Para tanto os médicos já podem entrar em contato com o departamento jurídico do Sindicato para maiores informações: 19 3241-8333 (secretaria@sindimed.org.br)
foto: CBN Campinas
