A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que assegura à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, assistência psiquiátrica e odontológica. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), que já prevê a assistência psicológica.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP), ao Projeto de Lei 626/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), e propostas apensadas (PLs 959/11, 2333/11 e 4710/16).
O projeto original obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento psiquiátrico à menor de idade gestante. De acordo com o texto, o acompanhamento da menor deverá prosseguir após o parto. Já a garantia do tratamento odontológico aparece nas propostas apensadas.
Ampliação do acesso
A relatora lembra que tanto as mulheres grávidas como as não grávidas já detêm o direito à atenção odontológica e psiquiátrica, no sentido da integralidade no atendimento à saúde estabelecida pela Constituição Federal.
Porém, ela considera que “a explicitação de garantia de cuidado odontológico e psicológico pode impulsionar a expansão da oferta de serviços e ampliar o acesso das pessoas, em especial gestantes, a esses cuidados”.
Alterações rejeitadas
Keiko Ota rejeitou a mudança que o PL 626/11 propõe no artigo do ECA que assegura a todas as mulheres “O acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde”. Em lugar desse texto, o projeto restringe-se a assegurar o atendimento pré-natal às gestantes.
“As alterações sugeridas nos parecem retrocesso evidente”, disse a deputada. “Não vemos motivo para retirar do texto da lei a menção à garantia ao planejamento familiar como direito da totalidade da população feminina, ou conceder direitos somente às mulheres que estão grávidas”, complementou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
