A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, discutiu nesta quarta-feira (19/04), o serviço civil obrigatório para médicos. O assunto faz parte do Projeto de Lei do Senado (PL 168/2012), de autoria do senador Cristovam Buarque que presidiu a audiência.
O presidente da Federação Médica Brasileira (FMB), Waldir Araújo Cardoso, acompanhou o debate por integrar a Comissão de Assuntos Políticos (CAP). Representando a CAP também estavam os integrantes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação Médica Brasileira (AMB), Débora Cavalcante, Vinicius Azevedo, Neuman de Macedo, Nemésio Tomasella e Dalvelio Madruga.
O projeto determina que o médico recém-formado em universidade pública ou privada com financiamento público terá que prestar, durante dois anos, serviços na especialidade médica que escolheu em municípios com menos de 30 mil habitantes ou em comunidades carentes de regiões metropolitanas.
“Ao nosso ver cobrar função social do médico fere a isonomia da Constituição. A melhor alternativa de garantir qualidade no atendimento em locais remotos é a implantação da Carreira de Estado, conforme existe em outras profissões”, defende Waldir.
Argumentos
O diretor do CFM, Lúcio Flávio Gonzaga Filho, se manifestou contrário ao projeto, porque a formação dos médicos seria alongada demasiadamente. “Um urologista, por exemplo, além de seis anos de faculdade, tem agora mais um ano ou dois do programa criado pela Lei dos Mais Médicos. Depois mais dois anos de cirurgia geral, mais três anos de urologia. Com a aprovação deste projeto de lei em questão, seriam mais dois anos de serviço social obrigatório, perfazendo um total de 14 anos para a formação de um urologista. Tempo demasiado longo para a formação de um especialista para um país como o nosso, carente de profissionais especializados” afirmou.
De acordo com o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Ricardo Chaves Rezende Martins, o serviço funciona em outros países como México, Colômbia, Venezuela, Costa Rica, Bolívia e Equador. Alguns para todas as profissões, outros apenas para profissionais de saúde e alguns até para estudantes do ensino médio. No entanto, o maior problema desses países está na operacionalização dessas previsões legais, devido à discrepância entre o número de postos profissionais abertos e o número de formandos.
No Brasil, Ricardo informou que há cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) tramitando na Câmara e 24 projetos. Ele explicou que o principal argumento contrário às propostas é o princípio da gratuidade do ensino público, que não supõe a contraprestação por parte dos estudantes e o princípio da isonomia, que impede de obrigar apenas algumas profissões de prestarem o serviço civil.
“O debate tem dois polos. O favorável defende a competência do poder público em estabelecer normas no escopo da regulamentação, da fiscalização e do controle das ações e políticas de saúde no Brasil. O argumento contrário é a questão de que, para que esse serviço social pudesse ser previsto, teria que haver uma previsão constitucional” afirmou.
Opinião pública
O PL está em consulta pública e mais de 4,5 mil pessoas já opinaram por meio do portal e-Cidadania. A maioria – 3,6 mil – é contra a proposta, enquanto 830 apoiam a ideia.
Vote contra o PLS 168/2012 AQUI
Fonte: Senado Federal
