A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), representante legal de mais de 15 milhões de trabalhadores (profissionais liberais, empregados e autônomos) em todo o país, vem a público expor seu total repúdio à aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/98, que libera a prática da terceirização em todas as atividades da empresa. Na noite dessa quarta-feira, 22 de março, o PL recebeu na Câmara, 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, agora segue para sanção do presidente Temer.
O projeto, originado na gestão Fernando Henrique Cardoso, cruelmente desengavetado e votado a passos largos retrocede 74 anos na história dos direitos conquistados pelo trabalhador, período de criação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que unificou o conjunto de leis existentes no país e regulamentou as relações individuais e coletivas do trabalho.
É lamentável que 231 Deputados Federais, eleitos pelo povo para trabalhar em defesa do povo, sejam favoráveis à precarização de milhões de trabalhadores. A terceirização permitirá o rebaixamento de salários, a precarização das condições de trabalho, o agravamento de problemas como a alta rotatividade dos terceirizados, o elevado número de acidentes, além de gerar prejuízos para a saúde pública e a Previdência Social. O Projeto agrava ainda a situação de 12 milhões de trabalhadores terceirizados e outros 35 milhões de contratados diretamente.
Essa violação de direitos compromete diretamente a dignidade e a cidadania dos trabalhadores. O massacre permite aos patrões contratar funcionários sem garantias como férias, décimo-terceiro, licença-maternidade, abono salarial e outros direitos trabalhistas. Além disso, a proposta prevê a possibilidade da ampliação dos contratos temporários, até nove meses, e a responsabilização subsidiária, não solidária, da empresa tomadora.
Consciente das suas responsabilidades na representação individual e coletiva dos profissionais liberais em todo o país, a CNPL reforça seu compromisso de luta e intensifica sua atuação na esperança de que o PL 4.302/98 seja vetado, em função do clamor da população. A CNPL também fortalece a urgente necessidade de se manter ativos o momento sindical e a participação popular como forma de demonstrar a insatisfação da sociedade brasileira.
Fonte: Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL
