O secretário geral do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (Simesc) e a conselheira da entidade, Marília Birck, acompanhados da assessora jurídica Thayanne de Campos, estiveram reunidos com os médicos do corpo clínico da prefeitura de São José no dia 19 de outubro, para por meio de palestra, explicar as formas de contratação profissional recomendadas pelo Sindicato.
De acordo com Renato, o Simesc recomenda o concurso como forma prioritária de contrato para os médicos da rede pública. Ele comentou também que as contratações temporárias devam ser feitas via legislação trabalhista (CLT) e que os servidores de qualquer município devam rejeitar contratos autônomos por não garantir direitos fundamentais previstos em lei. O Sindicato não recomenda contratos por meio de pessoa jurídica e também não orienta contratos profissionais via pregões.
“A pejotização tem sido frequentemente, uma exigência para contratação do serviço prestado pelo médico. Uma forma de terceirização caracterizada como prestação de serviços exercidos por pessoa física por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim, substituindo uma relação formal de emprego. Não há vínculo empregatício nem há direitos trabalhistas”, orientou.
De acordo com a advogada Thayanne, “enquanto ao médico pessoa física o ônus da prova é sempre de quem move o processo, se ele for pessoa jurídica inverte esse ônus da prova, o que torna o processo bem mais complexo e oneroso para o médico porque ele passa a ser tratado como um hospital, por exemplo”, ressaltou a assessora. lembrando que o Simesc não pode defender pessoa jurídicas, apenas o médico filiado.
Retomando a questão sobre os pregões, Renato Figueiredo explicou que esta é uma modalidade de compra de materiais e medicamentos, não servindo para contração de pessoas. “É inconstitucional e deve ser denunciada pelos médicos sempre que tiverem conhecimento do fato”.
A médica Marília Birck lembra que os médicos nunca devem assinar contratos de trabalho sem consultar os advogados da Assessoria Jurídica do Simesc.
Fonte: Simesc
