Projeto que obriga Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a fiscalizar a atuação dos médicos estrangeiros que fazem parte do programa Mais Médicos foi aprovado, nesta quarta-feira, 8 de maio, pela Comissão de Assuntos Sociais (Cas). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 266/2014 segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
A proposta estabelece a obrigação por parte da coordenação do programa de enviar, a cada seis meses, um relatório para o CRM de cada estado. Esse documento deverá conter a relação dos médicos intercambistas participantes do Mais Médicos; o número do registro único de cada um dos intercambistas; além de nome e número de inscrição no CRM do supervisor e do tutor acadêmico de cada um dos intercambistas. As duas últimas exigências foram acrescidas por emendas do senador Paulo Rocha (PT-PA), acolhidas pelo relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS).
Na justificativa do projeto, o autor, o ex-senador Vital do Rêgo (PB), diz que os médicos estrangeiros do programa estão submetidos a um regime diferente, que os isenta de registro nos CRMs. No entanto, ele lembra a competência dessas autarquias para fiscalizar a atuação dos profissionais do programa. Vital ainda lamenta que o Ministério da Saúde venha se recusando a fornecer algumas informações para os conselhos, obrigando os CRMs até a entrar na Justiça para conseguir fazer a fiscalização.
Moka acrescentou que uma auditoria do Tribunal de Contas da União, feita de junho de 2013 a março de2014, constatou que 32% dos médicos não tinham supervisor indicado, apesar das dificuldades dos profissionais estrangeiros e das deficiências de sua atuação. Isso, segundo o relator, mostra que a lei que criou o programa vem sendo desrespeitada, razão pela qual o relator defendeu a aprovação do projeto.
Fonte: Agência Senado
