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Categoria: Camara dos Deputados
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5675/16, do deputado Marcio Alvino (PR-SP),…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que redefine prazos para teste e posterior implantação do Sistema Nacional…