O Sindicato dos Médicos do Estado de Tocantins (SIMED-TO) apresentou no dia 13 de fevereiro nova petição à Justiça Estadual, na capital, para que o Judiciário faça a Secretaria Estadual de Saúde (SES) cumprir acordo judicial firmado com os servidores para que a mesa de negociação do SUS seja instalada e pactue a carga horária de todos os trabalhadores da Saúde respeitando os direitos trabalhistas e o Plano de Cargos e Salários.
O juiz da Fazenda havia dado o prazo de cinco dias para a instalação da mesa, mas o secretário da Saúde mais uma vez descumpriu o prazo o que levou o juiz a baixar o processo sem o cumprimento das obrigações impostas à SES. Além disso, o juiz, equivocadamente, remeteu o processo original sobre a Mesa SUS, de 2011, para a Justiça Federal deliberar, embora a própria justiça federal já tenha analisado o caso e devolvida a ação para a Justiça Estadual.
Para a presidente do SIMED, Janice Painkow, o sindicato segue defendendo a necessidade da Secretaria da Saúde cumprir a legislação e instalar a mesa para dialogar com as entidades e pactuar a carga horária fixada nos PCCRs.
“Ao protelar essa discussão da carga horária, em seguidos descumprimentos de ordens judiciais, a SES agrava a crise na saúde nos hospitais e demonstra falta de compromisso com o cidadão que está sendo prejudicado pela falta de profissionais, uma vez que muitos médicos não se sujeitam a um contrato com carga horária abusiva e em desacordo com a legislação”.
O SIMED também pediu à Justiça Federal autorização para ser parte da ação civil que trata da Portaria 247/2018, que está impondo uma carga horária acima do permitido em lei. O SIMED fez o pedido para que, uma vez autorizado seu ingresso na ação, possa mostrar à Justiça Federal os equívocos existentes na portaria que impõe uma carga horária acima da permitida aos profissionais da saúde.
Fonte: SIMED – TO
